Última atualização: 17/08/2026
Contrato de Adesão ao Programa de Afiliados TedPay. Leia atentamente: ao marcar o aceite, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas abaixo.
Pelo presente instrumento particular de adesão, de um lado:
TEDPAY FINTEC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 67.086.930/0001-80, com sede em R. Jurandir Martins Filho, 35 - Lavadouro de Areia, Taubaté - SP, 12041-065, doravante denominada simplesmente “TedPay”, neste ato representada na forma de seu contrato social.
E, de outro lado, o Afiliado, pessoa física ou jurídica, identificada conforme cadastro eletrônico realizado por meio da plataforma TedPay, doravante denominado simplesmente “Afiliado”.
Têm entre si, justas e contratadas, as cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato de Adesão ao Programa de Afiliados TedPay, que será regido pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelas normas fiscais vigentes, e demais dispositivos aplicáveis, mediante as seguintes disposições.
O presente contrato tem por objeto a adesão do Afiliado ao Programa de Afiliados TedPay, iniciativa de caráter promocional e comercial da TedPay que visa à divulgação e ao aumento das vendas dos produtos e serviços oferecidos pela plataforma.
Por meio do Programa, o Afiliado poderá indicar pessoas físicas ou jurídicas, ainda não cadastradas como clientes da TedPay, para aquisição de produtos e/ou contratação de serviços, recebendo comissões e bonificações definidas nas regras do Programa, desde que atendidas as condições deste contrato.
A atuação do Afiliado terá natureza puramente comercial e eventual, sem exclusividade territorial ou obrigatoriedade de metas mínimas, sendo vedada qualquer presunção de vínculo empregatício, societário, associativo, representação comercial ou qualquer forma de subordinação entre o Afiliado e a TedPay.
O produto e/ou serviço objeto da divulgação e eventual conversão pelo Afiliado será aquele definido pela TedPay em suas campanhas vigentes, podendo incluir, entre outros, equipamentos, soluções de pagamento, link de pagamento, conta digital, recebimento via celular, maquininha de cartão e demais serviços disponíveis na plataforma TedPay, conforme regras específicas divulgadas no momento da campanha.
O Programa de Afiliados abrange exclusivamente os produtos e serviços expressamente informados pela TedPay em suas campanhas, páginas oficiais, tabelas de comissão e materiais de divulgação vigentes. Quaisquer outros produtos, funcionalidades ou serviços não expressamente incluídos no escopo poderão ser adicionados, alterados ou excluídos futuramente mediante comunicação prévia e atualização das tabelas e regras aplicáveis.
Poderá participar do Programa qualquer pessoa física ou jurídica que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
A TedPay reserva-se o direito de, a qualquer momento, recusar, suspender ou cancelar o cadastro do Afiliado que:
A participação no Programa é gratuita, não sendo exigido do Afiliado qualquer pagamento para adesão ou manutenção de sua conta.
Ao aderir ao Programa, o Afiliado declara-se ciente de que deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados, responsabilizando-se integralmente por prejuízos decorrentes de omissões ou informações incorretas.
O Afiliado, após efetivada a sua adesão ao Programa, receberá um link exclusivo de indicação, de uso pessoal e intransferível, por meio do qual poderá divulgar e promover os produtos e serviços oferecidos pela TedPay.
Será considerada indicação válida aquela em que:
A verificação da validade da indicação será feita com base na análise técnica do sistema TedPay, considerando critérios como:
A TedPay se reserva o direito de, a qualquer momento, auditar, bloquear ou cancelar indicações que apresentem sinais de fraude, simulação de compra ou tentativa de burla ao sistema, sem necessidade de aviso prévio.
O Afiliado reconhece e concorda que as indicações geradas por seu link:
O Afiliado fará jus a uma recompensa financeira por cada indicação válida, conforme definido neste contrato e nas regras da campanha vigente.
O valor da recompensa por indicação válida poderá variar conforme:
A título de referência, a tabela abaixo apresenta os valores-base de comissão por produto e plano vigentes na data de publicação deste contrato, quando aplicáveis:
| Produto/Serviço | Plano/Modalidade | Comissão |
|---|---|---|
| Ted Mini | Plano Master | R$ 80 |
| Ted Pro | Plano Master | R$ 100 |
| Ted Smart | Plano Master | R$ 120 |
| Ted Mini | Plano Plus | R$ 50 |
| Ted Pro | Plano Plus | R$ 80 |
| Ted Smart | Plano Plus | R$ 100 |
| Link de pagamento / solução digital | — | R$ 10 |
Os valores acima são meramente referenciais e não constituem direito adquirido do Afiliado. A TedPay poderá criar, descontinuar ou alterar produtos, planos e valores de comissão a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.
Ao atingir determinado volume de vendas no mês-calendário, as comissões por venda poderão ser reajustadas automaticamente para valores diferenciados, conforme regras específicas da campanha vigente.
Parágrafo único: os valores constantes nas tabelas acima, quando existentes, são meramente referenciais e não constituem direito adquirido do Afiliado. A TedPay poderá criar, descontinuar ou alterar produtos, planos e valores de comissão a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.
Além da comissão por indicação prevista no item 5.2, a TedPay poderá implementar programas de bonificação por desempenho, oferecendo recompensas adicionais ao Afiliado com base no volume de indicações válidas realizadas dentro de um período de apuração.
O programa de bonificação poderá ser organizado em níveis, com critérios de elegibilidade e valores divulgados pela TedPay por meio da plataforma. A título de referência, os níveis vigentes na data de publicação deste contrato, se aplicáveis, serão informados em campanha específica.
Para fins de apuração do nível de bonificação, serão consideradas apenas as vendas ativas, ou seja, aquelas cujas indicações não tenham sido canceladas, estornadas ou consideradas inválidas no período de referência.
A TedPay reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar o programa de bonificação por desempenho a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Afiliado.
A apuração das comissões e bonificações será feita mensalmente, com base nas indicações validadas no respectivo mês-calendário. O pagamento será realizado no prazo informado pela TedPay em sua campanha vigente ou, na ausência de indicação específica, em prazo razoável após o encerramento do mês de validação.
O pagamento será realizado exclusivamente via PIX, utilizando a chave cadastrada pelo Afiliado em sua conta TedPay, salvo disposição diversa prevista na campanha.
O Afiliado é o único responsável pela veracidade da chave PIX fornecida, não cabendo à TedPay qualquer responsabilidade por pagamentos efetuados incorretamente em razão de erro nos dados informados.
Caso uma indicação anteriormente validada e cuja comissão já tenha sido paga ao Afiliado venha a ser cancelada, estornada, contestada ou considerada inválida por qualquer motivo, a TedPay poderá proceder ao estorno da comissão correspondente, nas seguintes condições:
Parágrafo único: o Afiliado poderá acompanhar, a qualquer tempo, o detalhamento dos estornos e do saldo devedor por meio do painel do afiliado na plataforma TedPay.
A TedPay não efetuará retenções tributárias na fonte, exceto se houver obrigação legal superveniente. Caberá exclusivamente ao Afiliado a declaração e o recolhimento dos tributos devidos sobre os valores recebidos, conforme sua natureza jurídica.
O Afiliado reconhece que os valores pagos têm natureza remuneratória não habitual, oriunda de contrato de parceria comercial, não configurando salário, pró-labore, comissão de representação, vínculo de emprego ou qualquer outra forma de remuneração contínua ou obrigacional.
O Afiliado está autorizado a divulgar o link de indicação fornecido pela TedPay em seus próprios canais de comunicação, desde que observadas as seguintes regras e restrições:
O uso de marcas, logotipos, nomes comerciais e demais sinais distintivos da TedPay é restrito ao âmbito do programa de indicações, e não transfere ao Afiliado qualquer direito de propriedade intelectual ou licenciamento sobre esses ativos.
A violação de qualquer uma das regras previstas nesta cláusula poderá ensejar, a exclusivo critério da TedPay:
A TedPay reserva-se o direito de monitorar, fiscalizar e auditar as campanhas promovidas pelo Afiliado, podendo exigir, a qualquer tempo, a remoção de conteúdos que contrariem as disposições deste contrato, mesmo que já tenham sido veiculados.
Serão consideradas infrações graves, sujeitas à exclusão imediata do Programa e bloqueio de saldo pendente e futuro, sem necessidade de aviso prévio, as seguintes condutas:
A ocorrência de qualquer uma das infrações acima autoriza a TedPay, de forma imediata e unilateral, a:
A exclusão por infração grave não dá direito a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou liberação de valores bloqueados, os quais poderão ser retidos nos limites permitidos pela legislação aplicável, como medida compensatória pelos danos e riscos gerados à TedPay.
A TedPay poderá, a seu critério exclusivo, aplicar advertência ou suspensão temporária para infrações leves ou de primeira ocorrência, especialmente nos casos de erro material, desde que corrigido de boa-fé pelo Afiliado.
A relação entre a TedPay e o Afiliado tem natureza puramente comercial, eventual e autônoma, não existindo entre as partes qualquer vínculo de emprego, representação, sociedade, associação, franquia ou prestação de serviços contínua.
Este contrato não gera vínculo empregatício entre as partes, conforme disposto no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo vedado ao Afiliado:
Toda e qualquer remuneração recebida pelo Afiliado no âmbito deste Programa será considerada como rendimento eventual, de natureza não salarial, devendo ser declarada por sua própria conta às autoridades fiscais competentes, conforme sua classificação tributária.
A TedPay não realizará retenções de tributos na fonte, salvo se houver determinação legal ou medida judicial específica.
O Afiliado é responsável, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN), pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os valores recebidos, tais como:
A TedPay poderá, a qualquer tempo, solicitar que o Afiliado atualize ou comprove a sua regularidade fiscal, sob pena de bloqueio de novas comissões e exclusão do Programa em caso de descumprimento.
A TedPay, na condição de Controladora de Dados Pessoais, compromete-se a tratar os dados pessoais dos Afiliados e dos indicados em conformidade com os princípios e obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), observando:
O Afiliado não terá acesso a dados pessoais dos indicados, nem está autorizado a coletar, armazenar ou tratar quaisquer informações sobre os clientes gerados por suas indicações.
O Afiliado compromete-se a incluir nas suas divulgações digitais, quando tecnicamente viável, o link para a Política de Privacidade da TedPay.
A eventual coleta de dados em ambiente externo ao sistema TedPay, realizada de forma indevida pelo Afiliado, será considerada infração grave, sujeita às sanções previstas neste contrato e às penalidades legais.
A TedPay poderá tratar os dados cadastrais do Afiliado para fins de:
O Afiliado poderá exercer, a qualquer momento, os seus direitos como titular de dados, mediante solicitação formal ao Encarregado de Dados (DPO) da TedPay, por meio do canal oficial informado na Política de Privacidade.
A Política de Privacidade da TedPay é parte integrante deste contrato e contém informações completas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais.
O produto objeto do Programa de Afiliados consiste na comercialização dos produtos e serviços da TedPay, com condições comerciais diferenciadas eventualmente oferecidas pela plataforma, conforme campanhas vigentes.
A TedPay atua como responsável pela divulgação, intermediação comercial e gestão do Programa de Afiliados, ficando responsável apenas pelas condições comerciais que disponibilizar em sua plataforma e pelos fluxos próprios de contratação e suporte definidos em seus canais oficiais.
O funcionamento dos serviços contratados, a gestão dos valores transacionados e as funcionalidades associadas serão de responsabilidade da TedPay e de seus parceiros operacionais, conforme os termos próprios de cada produto ou serviço.
A adesão do indicado aos produtos ou serviços da TedPay será regida por contrato próprio entre o cliente final e a TedPay, cujos termos estarão disponíveis nos documentos aplicáveis.
A TedPay não se responsabiliza por:
O Afiliado deverá, sempre que possível, informar ao público que se trata de uma oferta vinculada à TedPay, com as condições comerciais e regras aplicáveis divulgadas nos canais oficiais.
A TedPay não será responsável por falhas, interrupções, atrasos ou impossibilidade no cumprimento de suas obrigações relacionadas ao Programa de Afiliados quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros:
Nas situações de força maior que afetem o sistema de rastreamento de indicações, a TedPay envidará esforços razoáveis para recuperar os dados de indicações realizadas durante o período de indisponibilidade, mas não garante a recuperação integral.
A ocorrência de força maior não exime as partes do cumprimento das obrigações não afetadas pelo evento.
O presente contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo Afiliado na plataforma TedPay e terá vigência por prazo indeterminado.
O Afiliado poderá, a qualquer momento, solicitar a rescisão contratual, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela TedPay, salvo se a campanha vigente estabelecer regra diversa.
A TedPay poderá rescindir o presente contrato de forma imediata e unilateral, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
A rescisão contratual, por qualquer das partes, não gera obrigação de indenização, salvo quanto ao pagamento de comissões já vencidas e validadas antes da data da rescisão, desde que não estejam sujeitas a auditoria, estorno, clawback ou contestação.
O presente contrato será interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias dele decorrentes.
A TedPay poderá, a qualquer tempo, alterar, complementar ou atualizar as cláusulas deste contrato, mediante notificação prévia ao Afiliado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio da plataforma, e-mail ou outros canais oficiais de comunicação.
O Afiliado declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições deste Contrato de Adesão ao Programa de Afiliados TedPay, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado mediante aceite eletrônico realizado no ambiente digital da TedPay.
O aceite será realizado por meio de ação afirmativa inequívoca, consistente no clique no botão “Li e aceito os termos” ou expressão equivalente, vinculando juridicamente o Afiliado às disposições contratuais aqui previstas.
O presente instrumento constitui contrato eletrônico com plena validade jurídica, nos termos dos artigos 104, 107 e 421-A do Código Civil, combinado com o artigo 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e os artigos 7º, incisos III e V, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O Afiliado reconhece que a versão eletrônica deste contrato, armazenada nos sistemas da TedPay, constitui prova válida e suficiente da relação contratual, independentemente de assinatura física ou digital qualificada.
São partes integrantes e indissociáveis deste contrato os documentos e políticas complementares listados abaixo, que se aplicam, no que couber, ao Programa de Afiliados e às relações decorrentes deste instrumento:
O Afiliado declara ter acessado, lido e compreendido os documentos acima, comprometendo-se a observar todas as condições neles previstas, sob pena de exclusão do Programa.
A TedPay poderá, a qualquer momento, realizar atualizações nos documentos listados nesta cláusula, sendo responsabilidade do Afiliado manter-se informado por meio dos canais oficiais da empresa.